A constitucionalidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2004, que trata da regularição do trabalho temporário nas atividades rurais, foi discutido nesta quarta-feira (23/9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília (DF).
Para o representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Adriano Campo Alves, o projeto que autoriza a admissão do trabalhador rural por meio de contrato temporário harmoniza-se com a Constituição Federal e moderniza a legislação atual (Lei 6.019/74), equiparando este trabalhador ao que atua na zona urbana. “A legislação já permite o contrato por tempo determinado, pelo período de até dois anos, para colheita de safra, por exemplo”.
Segundo ele, o PLS cria uma nova relação especial de trabalho no campo, por até 90 dias, ao lado da modalidade de contrato por prazo determinado (por até dois anos), da modalidade da Lei 11.718, de 2008, e ainda da relação de trabalho cooperativo, organizado pelos próprios trabalhadores da zona rural, independentemente de prazo que, neste caso, é estipulado em contrato.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a legislação que regula as atividades rurais precisa estar atualizada e coerente com o tempo em que é aplicada. Com esse argumento, a senadora defendeu a aprovação do projeto (PLS 171/2004), do qual é relatora, que altera a legislação para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
Também o senador Valter Pereira (PMDB-MS) defendeu o projeto, sugerindo que todos lessem com atenção o texto proposto para entender que a proposição oferece, exatamente, uma solução para evitar que o trabalhador rural fique desempregado no período da entressafra agrícola. E o cumprimento dessa ação, explicitou ele, ficaria por conta do próprio produtor rural, sem ônus para o Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OCB/SESCOOP Nacional (Com informações da Agência Senado).
