Foi aprovado ontem (25/11), no Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão 13/2010 (MP 495/10), que dá preferência, nas licitações públicas, a produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros.
Em virtude da referida medida propor alterações à lei das licitações (8.666/93), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) apresentou em julho, por meio do deputado Zonta (SC), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), emenda com a intenção de garantir a participação das cooperativas nos certames licitatórios. Isto porque, embora atualmente não haja nenhuma vedação legal, as cooperativas acabam impedidas de participar de processos licitatórios pela Administração Pública, seja por meio de decretos estaduais, seja por interpretação judicial.
Visto que o Projeto de Lei 4.622/2004, que trata da regulamentação das cooperativas de trabalho, ainda aguarda votação de todas as medidas provisórias que trancam a pauta para que sua deliberação seja concluída, a OCB entendeu necessário o encaminhamento desta emenda para garantir, com mais celeridade, maior segurança jurídica às cooperativas.
A emenda proposta não foi acatada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Severiano Alves (BA) e, por isso, a OCB apresentou, junto ao PPS (Partido Popular Socialista), um requerimento de destaque para votação em separado da mesma, defendido pelo vice-líder do partido, deputado Arnaldo Jardim. Sensibilizado pela importância do tema para o cooperativismo, o deputado Dr. Ubiali (SP) também apresentou requerimento de destaque pela bancada do PSB (Partido Socialista Brasileiro). Ambos parlamentares são integrantes da diretoria da Frencoop.
Com a intenção de agilizar o processo de votação do PLV, houve um acordo entre a bancada do governo e o PPS, no sentido de incluir a emenda no texto do relator. A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (23/11) e seguiu para análise do Senado Federal, que decidiu, na tarde de hoje (25/11), pela manutenção do texto da primeira Casa.
Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, “esta discriminação contínua gerou muitos danos, alguns irreparáveis. Mas com a aprovação desta proposta as cooperativas poderão assegurar o seu direito legítimo de participação nas licitações públicas e, conseqüentemente, na sociedade, cumprindo com mais eficiência o seu papel”.
Aprovado no plenário do Senado, o PLV 13/2010 segue agora para a sanção presidencial, com um prazo de 15 dias para o presidente da República vetar e/ou sancionar a matéria.
Fonte: Assessoria Parlamentar – OCB
