Documentos Necessários para Registro na OCB/TO

             De acordo com a Lei 5764/71, que rege o cooperativismo, no seu artigo 107, diz da obrigatoriedade para funcionamento das cooperativas, o registro de seus documentos no Órgão de representação.
             As cooperativas deverão solicitar seu registro mediante requerimento, em 02 (duas) vias, dirigido ao Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins, juntamente com cópia dos seguintes documentos:
 
a) Requerimento, dirigido ao Presidente da Organização Estadual da OCB;
b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Ficha cadastral preenchida, acompanhada de cópia dos documentos pessoais do presidente;
d) Estatuto social vigente da cooperativa, devidamente arquivado na Junta Comercial;
e) Ata da assembleia de constituição da cooperativa, devidamente arquivada na Junta Comercial;
f) Ata da assembleia que elegeu a atual Diretoria e/ou Conselho de Administração e Conselho Fiscal, se for o caso, com a prova do arquivamento na Junta Comercial;
g) Comprovante do pagamento da taxa de registro no valor de 10% do Salário Minimo vigente, prevista no parágrafo único do art. 107 da Lei nº 5.764/71. Banco do Brasil AG. 1886-4 C/C: 120.328-2.
  1. h) Comprovante de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal

i) Outros documentos complementares necessários à verificação da legalidade e veracidade das informações constantes dos atos constitutivos.

 
             As pessoas jurídicas pretendentes ao registro já existentes há mais de 120 (cento e vinte dias) deverão, complementarmente, apresentar os seguintes documentos, limitados aos dois últimos exercícios:
I. Atas das Assembleias Gerais, arquivadas na respectiva Junta Comercial;
II. Quando for o caso, as demonstrações financeiras dos exercícios findos, previstas no art. 44 da Lei nº 5.764/71.
III. Lista nominativa atualizada dos cooperados.
IV. Certidão simplificada da Jucetins
 
             No caso de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, será exigido, também, o certificado de registro e de regularidade, relativamente a pelo menos três de suas respectivas associadas, de modo a evidenciar que elas se tratam efetivamente de cooperativas.

Mais informações:

E-mail: capacitacao@ocbto.coop.br 

Telefone: (63) 3215-3291